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20 de agosto de 2018

Massificação da substituição tributária traz insegurança jurídica e prejudica os negócios


Criada para facilitar a fiscalização e prevenir a sonegação de impostos, a substituição tributária foi desvirtuada com o passar dos anos e se tornou um problema para as empresas brasileiras. O regime em vigor no Estado de São Paulo, que atinge a maior parte das transações comerciais, traz insegurança jurídica e prejudica os negócios.

A substituição tributária é o regime em que o recolhimento do ICMS é atribuído a outro contribuinte. Um uso bastante comum da modalidade se faz quando o imposto é recolhido antecipadamente, sobre uma base de cálculo presumida, relativo às operações que devem ocorrer posteriormente, como uma venda que ainda não foi efetuada.

Inicialmente, o regime era restrito à circulação de bens de fabricação oligopolizada, mas foi expandido para quase todos os produtos, principalmente nas operações em território paulista – cada Estado tem a prerrogativa de legislar sobre a aplicação da substituição tributária da maneira que lhe convier. Com isso, o modelo, hoje, opera mais como um mecanismo de arrecadação para os cofres estaduais do que de combate à sonegação, além de prejudicar a atividade empresarial de diversas formas.

Um dos principais problemas do regime é a dificuldade que os contribuintes encontram para reaver os valores pagos antecipadamente como imposto caso a venda não se concretize – ou a diferença, caso tenha recolhido um valor superior ao que foi de fato praticado.

Outro problema diz respeito ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais, cuja adoção da substituição tributária depende de convênios celebrados pelos Estados interessados. Ocorre que as empresas que comercializam com outros Estados são obrigadas a recolher o imposto nos territórios de origem e de destino. Além disso, é comum o contribuinte ficar anos aguardando o deferimento de seu pedido de restituição. Confira a matéria completa aqui.

 

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