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1 de setembro de 2017

Publicada MP que prorroga prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária


Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017

Foi publicada nesta quinta-feira (31) a Medida Provisória nº 798, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017.

Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017, conforme a modalidade requerida.

As demais condições permanecem as mesmas do Pert instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017.

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará essa prorrogação será publicada nesta sexta-feira (1º).

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