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11 de maio de 2020

Prorrogação da Quearentena até 31/05/2020


Imposta pelo Governo do Estado de São Paulo, reitera aos comerciantes as alternativas legais passíveis de adoção

O SINCOMERCIO Mogi Mirim, em virtude da prorrogação da quarentena até 31/05/2020, imposta pelo Governo do Estado de São Paulo, reitera aos comerciantes as alternativas legais passíveis de adoção, com o objetivo da preservação da economia, emprego e renda, saber:

Medida Provisória 927, de 22/03/2020: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm)

Referida MP também suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Medida Provisória 936, de 1º/04/2020: redução proporcional de jornada de trabalho e salário por até 90 dias ou suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, mediante assinatura de Acordo Individual ou Coletivo, seguido do pagamento de Benefício Emergencial pelo Governo Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm)

O SINCOMERCIO Mogi Mirim informa ainda que assinou Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Empregados no Comércio, com o intuito de ratificar para o comércio de Mogi Mirim, o todo disposto na Medida Provisória 936, eliminando desta forma a possibilidade de futuros questionamentos dos acordos firmados entre empregado e empregador.

No mais, o SINCOMERCIO Mogi Mirim encaminhou também a todos os Bancos com agências em Mogi Mirim, solicitação de disponibilização aos comerciantes de linhas de créditos emergenciais mais rápidas, menos burocráticas e com custos mais acessíveis àqueles comumente ofertados, tendo em vista o momento crítico enfrentado que coloca em xeque a subsistência de grande parte dos segmentos produtivos não só municipal, mas estadual e nacional.

Sendo o que tinha a esclarecer, o SINCOMERCIO Mogi Mirim coloca-se à disposição de seus sindicalizados para informações e esclarecimentos.

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