O Governo Federal adiou por mais 90 dias o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata do trabalho em feriados no comércio e condiciona a atividade à previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. A prorrogação foi oficializada por meio da Portaria MTE nº 356/2026, publicada em 25 de fevereiro de 2026.
Além de ampliar o prazo, a nova portaria institui o GT Comércio Varejista, grupo de trabalho bipartite composto por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. O colegiado terá 90 dias para apresentar uma proposta de regulamentação sobre o tema.
O Sincomercio acompanhará as discussões e reforça a importância do diálogo e da negociação coletiva para assegurar equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica às empresas do setor.