FECOMERCIO SP – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 17.746/23, institui como feriado no estado de São Paulo, o dia 20 de novembro, Dia Estadual da Consciência Negra
A FECOMERCIO SP propôs em 18/10/2023, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2286799.12.2023.8.26.0000) onde demonstra a inconstitucionalidade da Lei nº 17.746, de 12/09/2023, que institui como feriado no estado de São Paulo, o dia 20 de novembro, Dia Estadual da Consciência Negra, eis que padece de patente vício […]