Comunicado! 🚨
Sincomercio Mogi Mirim comunica aos Comerciantes e Contabilistas que tendo sido assinado o texto da Convenção Coletiva de Trabalho 2023-2024, na data de 14/12/2023, o prazo final de Adesão ao REPIS 2023/2024, se encerrará impreterivelmente aos 12/04/2024.
Como proceder para a expedição de certificado de regularidade de situação sindical:
- Se for renovação, somente preencher o formulário de Renovação do REPIS em 03 (três) vias, anexar o comprovante do Simples Nacional e estar em dia com a Convenção Coletiva e protocolar diretamente na sede do SICOVAMM devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável;
- Se for adesão ao REPIS, preencher o formulário de Adesão ao REPIS em 03 (três) vias, anexar os documentos abaixo e protocolar diretamente na sede do SICOVAMM devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável.
Anexar ao Requerimento os seguintes documentos:
- a) Cópia da última RAIS;
- b) Declaração do número de empregados existentes na data da solicitação da certidão, contendo nome, data de admissão na empresa, nº da C.T.P.S., nº do PIS, remuneração e função do empregado. Tais dados necessariamente terão que ser atuais;
- c) Declaração de que está atendendo integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho em questão;
- d) Comprovação da condição de ME ou EPP;
- e) Cópia da última alteração contratual;
- f) Declaração da opção no Simples Nacional (emitido pelo site da Receita).
Para mais informações, entre em contato:
Telefone e WhatsApp: (19) 3806-3679